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RECEITA FEDERAL ALTERA REGRA ENVOLVENDO PER/DCOMP

07/12/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 04/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que dispõe sobre os pedidos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Com a alteração mencionada, fica condicionada a recepção de PER/DCOMP referente à saldo negativo de IR e CSLL somente depois da confirmação da transmissão da ECF que evidencie o referido crédito.

No caso de pedido de ressarcimento e declaração de compensação de créditos de PIS e COFINS, serão recepcionados pela Receita Federal somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições que demonstre os respectivos créditos.

Bem como condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, à confirmação da transmissão da EFD-ICMS/IPI na qual se encontre demonstrado o direito creditório.

As alterações mencionadas entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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