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OPERAÇÃO CONCORRÊNCIA LEAL 3 - DISPONIBILIZADO MANUAL DE ORIENTAÇÃO (CARTILHA)

07/12/2017

Foi disponibilizado para download da página da SEF/SC, o Manual de Orientação da Operação Concorrência Leal 3, que na primeira fase (terceira edição), não permitirá, aos interessados, acesso aos valores das inconsistências levantados pela SEF.

Cabe destacar que, esgotado o prazo para apresentação das informações de natureza contábil, nesta primeira fase, será realizado novo processamento com os ajustes, para publicação das inconsistências com os devidos valores, caso persistam.

Destacamos abaixo quatro pontos do Manual de Orientação da Operação Concorrência Leal 3 que julgamos de fundamental importância para contadores e contribuintes nessa primeira fase, quais sejam:

Troca de Contador

Empresa possui escrituração contábil de algum ou todos os períodos com contador diverso do atual.

Fica o contador atual responsável em prestar a informação, uma vez que ele responde perante a Fazenda Pública pela escrita fiscal e contábil no momento da operação.

SUGESTÃO DA SEF: Receber os livros contábeis da empresa mediante recibo. A responsabilidade pelas informações contábeis neste caso é da empresa em conjunto com o antigo contador. O contador atual apenas transporá as informações já pré-existentes para aplicação no SAT, não se responsabilizando pelo conteúdo formalizado na escrituração.

Empresa Sem Escrita Contábil

A empresa que não possuir escrita contábil deve informar clicando no botão “Declarar inexistência de contabilidade” no aplicativo do GESSIMPLES.

ATENÇÃO: Assinalar essa opção somente se não tiver escrita contábil autenticada na Junta Comercial, sob pena de incorrer em Crime Contra Ordem Tributária previsto na Lei nº 8.137/90, conforme alerta da própria SEF/SC, abaixo reproduzido:

A escrituração contábil pode ser utilizada por empresa optante pelo Simples Nacional em substituição ao Livro-Caixa devidamente formalizado (Resolução CGSN nº 61/2009, §§ 3º e 6º).

Empresa que não escritura o Livro-Caixa deve ter a escrituração contábil formalizada nos termos da lei, sob pena de exclusão do regime Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, Artigos: 26, § 2º e 29, Inciso II e VIII).

Possui Escrita Contábil

Empresa possui escrita contábil e não informa as demonstrações no aplicativo GESSIMPLES – Demonstrações Contábeis:

Após esgotado o prazo, a empresa será intimada a apresentar via SAT no prazo de 5 (cinco) dias úteis. A intimação dar-se-á pelo DTE no portal do Simples Nacional. Se a empresa não atender à intimação, será emitido termo de exclusão de ofício com base no artigo 29, II da Lei Complementar nº 123/2006.

Formas de Entregar as Informações

Existem três formas de prestar as informações:

a) Gerar lote e carregar tudo de uma só vez. Neste caso o usuário deverá adquirir software desenvolvido conforme leiaute disponibilizado neste link;

b) Digitar diretamente em formulário no próprio aplicativo; ou

c) Digitar em uma planilha e importar individualmente para o aplicativo.

Para mais informações sobre a Operação Concorrência Leal 3, acesse os documentos abaixo:

> Manual das Demonstrações Contábeis;

> Planilha;

> Esclarecimentos sobre Opção para 2018;

> Perguntas e Respostas Sobre Débitos SIMPLES NACIONAL;

> Importação em Lote.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

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